SÃO PAULO – O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou, nesta segunda-feira (22), que a PEC dos Precatórios, na formatação atual, abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022.
Ele participa de audiência pública no Senado Federal para discutir a matéria, aprovada há duas semanas pela Câmara dos Deputados.
O valor estimado supera em R$ 14,5 bilhões projeção inicial apresentada pela pasta. A mudança se deve à correção nos parâmetros para a inflação estimada para o final do ano.
Antes, a equipe econômica do governo esperava que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrasse 2021 em alta acumulada de 8,7%, agora são 9,6%.
Segundo Colnago, a projeção para o limite do pagamento de precatórios no ano que vem saltou de R$ 44,5 bilhões para R$ 45,3 bilhões com a inflação mais elevada ‒ o que reduz o fôlego fiscal em cerca de R$ 800 milhões nesta linha.
Por outro lado, o espaço estimado com a mudança na metodologia do teto de gastos subiu em R$ 15,2 bilhões, passando a R$ 59,5488 bilhões no Poder Executivo e R$ 2,6948 bilhões nos demais Poderes.
Apesar do espaço muito superior ao estimado inicialmente, Colnago argumenta que apenas R$ 1,1 bilhão estão livres para alocação.
Boa parte dos recursos seria destinada ao ajuste de benefícios vinculados ao salário mínimo, à elevação de outras despesas obrigatórias ‒ como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego ‒, ao Auxílio Brasil “turbinado”, a custos relacionados à vacinação contra a Covid-19 e a vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Eis a conta apresentada pelo secretário aos parlamentares:
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Caso confirmadas as projeções da pasta, haveria dificuldades para o governo federal acomodar despesas de interesse do próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem acenado para a concessão de um “auxílio caminhoneiro” estimado em R$ 4 bilhões, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia, com impacto projetado em R$ 6 bilhões ao ano, ou mesmo reajustes a categorias do funcionalismo público – que pode custar anualmente entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ponto percentual, segundo levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI).
A PEC dos Precatórios é apontada pelo Palácio do Planalto como medida fundamental para viabilizar o Auxílio Brasil – programa substituto do Bolsa Família – em parcelas de R$ 400,00 mensais a 17 milhões de famílias até dezembro de 2022. O novo benefício começou a ser distribuído com parcelas em média de R$ 217,18, ante R$ 189,00 repassados anteriormente.
A ideia do governo é garantir uma complementação temporária ao benefício para garantir os repasses turbinados ao longo do ano que vem. Para isso, Colnago disse que o Ministério da Cidadania estima que sejam necessários R$ 51,1 bilhões além dos R$ 34,5 bilhões que já haviam sido previstos no Orçamento de 2022 a título de pagamento do extinto Bolsa Família.
A versão da PEC dos Precatórios que vem da Câmara dos Deputados libera espaço fiscal a partir de dois movimentos: 1) a limitação do pagamento de precatórios (que são dívidas judiciais da União sem nova possibilidade de novo recurso) em um exercício; 2) e uma alteração na metodologia do teto de gastos.
O texto é considerado polêmico por muito senadores em diversos aspectos. O primeiro deles é o não pagamento integral de compromissos do governo federal determinados pelo próprio Poder Judiciário ‒ o que tem sido classificado como “calote”.
A mudança na janela de aferição da inflação a ser considerada para correção do teto de gastos é outro aspecto que incomoda os parlamentares. Para muitos, o movimento é oportunista e traz como consequência prejuízo à credibilidade do país junto a agentes econômicos.
O debate também tem sido fortemente contaminado pela disputa presidencial que ocorrerá em pouco menos de um ano. De um lado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem no Auxílio Brasil uma aposta para recuperar apoio de parcela relevante do eleitorado.
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Do outro, adversários não querem dar munição ao plano de reeleição do mandatário. Críticos alegam que a PEC dos Precatórios abrirá espaço para além do necessário para bancar o novo programa social.
Durante a audiência pública, Colnago argumentou que a PEC dos Precatórios mantém a solidez da regra do teto de gastos e não compromete o arcabouço fiscal construído.
“O que temos hoje é um teto de gastos que vige até 2035. Nós tivemos essa sincronização do teto do gasto, que neste momento está permitindo uma abertura de espaço, mas que nos próximos exercícios ela deixa de existir. Há um espaço estrutural agora, e dali para frente uma sincronização das receitas do teto de gastos e das despesas”, afirmou.
“Temos hoje uma regra fiscal que é muito forte. Até 2035, as despesas só poderão crescer pela variação da inflação. Não é uma regra frágil, pelo contrário: é uma regra muito robusta que está sendo mantida pelos próximos anos”, complementou.
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